Empresas com sede em municípios gaúchos que decretaram calamidade pública terão prazo estendido para pagar alguns tributos. Veja quais:
A Portaria PGFN/MF nº 737/2024 se concentra nos tributos federais diretamente, incluindo impostos e contribuições geridos pela Receita Federal do Brasil. Abrangendo todos os tributos federais, exceto os enquadrados no regime do Simples Nacional, para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias aos contribuintes afetados pela calamidade.
Essa outra Portaria RFB nº 415/2024 diz respeito especificamente à dívida ativa da União, ou seja, dívidas já constituídas e em fase de cobrança, geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Que aos programas de negociação e parcelamento administrados pela PGFN, incluindo questões de dívida ativa e atos de cobrança. Com o objetivo de proporcionar alívio na gestão e cobrança da dívida ativa, além de suspender atos processuais específicos.
A Portaria RFB nº 415/2024 suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até o último dia útil de maio de 2024, para os contribuintes dos municípios afetados.
Por fim, a portaria PGFN/MF nº 737/2024 garante a suspensão de procedimentos e ações de cobrança, incluindo prazos para impugnação, recursos, apresentação de garantias em execução fiscal, e outras medidas específicas relacionadas à cobrança da dívida ativa. Além disso, suspende a apresentação de certidões de dívida ativa e a instauração de novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade.
Embora ambas as portarias visem aliviar os impactos fiscais para os contribuintes em áreas afetadas por calamidades no Rio Grande do Sul, a Portaria RFB nº 415/2024 é mais abrangente em termos de tributos federais, enquanto a Portaria PGFN/MF nº 737/2024 foca em aspectos mais específicos de negociação da dívida ativa e procedimentos de cobrança. Ambas são complementares em suas funções, mas distintas em seus objetivos e processos específicos.